A proposta de lei que introduz uma série de alterações dos modos de consumo do tabaco está aprovada. Descubra quais os impactos económicos desta medida.

Portugal prepara nova lei anti-tabaco

O Conselho de Ministros aprovou, a 12 de maio, uma proposta de Lei que transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva delegada europeia sobre produtos de tabaco aquecido. A fim de promover a saúde. Através da restrição dos locais onde se pode fumar e à limitação dos locais de venda de produtos de tabaco.

As principais alterações que a proposta de lei propõe são:

• Equiparar o tabaco aquecido ao tabaco convencional no que diz respeito a odores, sabores e advertências de saúde;
• Alargar a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público em geral. Ou de uso coletivo, tais como estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino, recintos desportivos, estações, paragens e apeadeiros dos transportes públicos. Estas medidas produzem efeito a partir de 23 de outubro de 2023;
• Impossibilitar a criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas. Excetuando-se os aeroportos, as estações ferroviárias, as estações rodoviárias de passageiros e as gares marítimas e fluviais. Os recintos que possuem estes espaços, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares, poderão mantê-los até 2030;
• Estender a proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar. Redefinindo-se igualmente os espaços onde é permitido a instalação de máquinas de venda automática, as quais devem localizar-se a mais de 300 metros de estabelecimentos de ensino. As alterações às proibições de venda de tabaco produzirão efeitos a partir de janeiro de 2025.

O peso do tabaco

De acordo com um estudo do Iscte “em termos fiscais, no mesmo ano (2021), a operação e a comercialização dos produtos fabricados pelos três grupos empresariais do setor do tabaco (Tabaqueira| PMI, Fábrica de Tabaco Micaelense e Empresa Madeirense de Tabacos) gerou receitas para o Estado de aproximadamente 1,2 mil milhões de euros – o equivalente a quase 3,3 milhões de euros por dia”.

Contudo, o ministro da Saúde explicou depois da reunião de Conselho de Ministros “essa receita fiscal é indispensável mas é indesejada, porque resulta em larga medida da tentativa de fazer com que o preço do tabaco seja também um dissuasor do consumo”.

Acrescentou ainda que “(…) aquilo que os portugueses pagam com a sua saúde, com a sua vida no Serviço Nacional de Saúde por causa do tabaco é muito mais do que qualquer receita fiscal sobre o tabaco”.

Já no que diz respeito às exportações de bens procedentes da indústria transformadora, o relatório do Iscte constata que “os grupos empresariais da indústria de tabaco são responsáveis por um valor de exportações superior a 719,34 milhões de euros (1,21% das exportações totais da Indústria Transformadora), cabendo a quase totalidade deste valor (719,17 milhões de euros) à Tabaqueira|PMI”.

Assim, conclui-se que a indústria do tabaco contribuí com mais de 260 milhões de euros para o PIB nacional em 2021 (que andou nos 214 471 milhões de euros).

Importa aqui também considerar, para além, das receitas fiscais e a relevância desta indústria no PIB nacional, todo o outro impacto que esta proposta terá para economia. Particularmente ao nível: das implicações nas empresas, o desemprego e a possibilidade de ser criado um mercado ilícito devido às restrições criadas.

Implicações nas empresas

Daniel Serra, Presidente da PRO.VAR explicou numa entrevista ao Observador que “É uma medida exagerada”. O entrevistado refere que concorda que não se deve consumir em espaços que se façam refeições. Mas que é contra a proibição da venda nos próprios espaços. Uma vez que, esta ação só irá prejudicar as micro e pequenas empresas que na venda do tabaco acabam por ter “vendas associadas” que são significativas para a atividade. E por isso, não podem ser negligenciadas.

Por sua vez, as associações que representam os bares e discotecas a nível nacional apresentam uma opinião diferente. Pois, a venda de tabaco nestes espaços é um “complemento de negócio” dos empresários, sendo que, neste caso o será mais impacto nos clientes.

“Isto é um complemento. Para mais de 90% dos empresários a venda de tabaco é um complemento do negócio, muitos nem têm percentagem da venda”

Ricardo Tavares, da Associação Portuguesa de Bares e Discotecas.

Desemprego

A Federação Portuguesa de Grossistas de Tabaco (FPGT) chama atenção para o facto da proposta abalar as receitas que a industria do tabaco produz para Portugal, assim como, para a forte possibilidade reduzir os postos de trabalho ligados à área.

Além disso, a FPGT diz considerar a revisão da Lei do Tabaco de 2007 precoce. De modo, a justificar a afirmação refere as perdas económicas da indústria que “assegura três mil empregos diretos e 44 mil indiretos e gera receitas consideráveis no comércio”.

Para tal, recorre ao estudo “O Impacto Económico e Social da Indústria de Tabaco em Portugal” feito pelo Iscte.

Este documento revela, por exemplo, que, em 2021, 43 848 as pessoas impactadas pelo setor do tabaco em toda a cadeia de valor. Entre estes 3186 trabalhavam diretamente com a indústria. Dos quais, 1528 trabalhavam nos três grupos empresariais que estavam em estudo. E os restantes 1658 trabalhavam em empresas fornecedoras. O estudo conclui que “O número total de trabalhadores impactados diretamente correspondia a 0,07% da população ativa empregada em Portugal”.

Comercio Ilícito

A Tabaqueira/ PMI – Philip Morris International alerta para as eventuais consequências negativas que iram advir da proposta., nomeadamente, a pontecial criação de um comércio ilícito.

A nova lei do tabaco pode, segundo a federação, favorecer o acesso a tabaco por menores. Dado que, as máquinas de vending são o meio mais seguro e eficaz de garantir que a venda é somente para os maiores de idade.

Em suma, a proibição do vending em estabelecimentos como cafés, restaurantes, etc, vai fazer surgir outros produtos e outras formas de venda aumentando assim o comércio ilícito.

_{Fonte: República Portuguesa, Observador, Dinheiro Vivo}

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